Termos de Uso
Augustinus — última atualização: 12 de agosto de 2026
1. O que é o Augustinus
O Augustinus é um aplicativo que lê a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) a partir do QR Code impresso no cupom e organiza as compras da sua casa item a item, mostrando histórico de preços, comparação entre estabelecimentos e frequência de compra.
O serviço é mantido pela SummaLabore, nome comercial de Guidugli Bessa Consultoria LTDA, CNPJ 33.943.439/0001-07.
Ao entrar no aplicativo, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.
2. Quem pode usar
É preciso ter 18 anos ou mais e um e-mail válido. O acesso é pessoal: o link de login enviado ao seu e-mail não deve ser repassado.
3. A casa e o código de convite
As compras são agrupadas em casas, e todos os membros de uma casa veem todas as compras dela. Quem tem o código de convite de 8 caracteres entra na casa.
A guarda do código é sua. Ao compartilhá-lo, você está dando acesso ao histórico de compras da casa. Se ele for para as mãos erradas, troque-o na aba Casa — o código antigo deixa de valer imediatamente.
4. De onde vêm os dados, e seus limites
Os itens vêm da página pública de consulta da Secretaria da Fazenda do estado emissor. Não temos controle sobre esse serviço. Consequências práticas, que você deve conhecer antes de depender do aplicativo:
- Se a SEFAZ estiver fora do ar ou lenta, a leitura pode falhar. Guardamos o QR e você pode reprocessar depois.
- Se a SEFAZ mudar o formato da página, a leitura pode falhar até corrigirmos.
- Só lemos NFC-e (modelo 65). Notas de outros modelos e cupons não fiscais não são suportados.
- A leitura depende de o estabelecimento ter emitido a nota corretamente.
5. Os alertas de preço são informativos
O aviso de que um item está acima do usual é um cálculo estatístico sobre o seu próprio histórico — a comparação entre o preço de hoje e a mediana do que você pagou antes. Ele não é uma afirmação de que houve erro, fraude ou cobrança indevida, e não constitui aconselhamento financeiro.
Preços mudam por motivos legítimos: promoção encerrada, safra, reajuste, embalagem diferente. Confira a etiqueta antes de reclamar no caixa. A decisão e a responsabilidade por qualquer questionamento são suas.
6. Planos e pagamento
Há um plano gratuito com limite mensal de notas escaneadas e planos pagos por assinatura mensal. Os valores vigentes são os exibidos no aplicativo no momento da contratação.
- A assinatura é da casa: quem contrata paga, e todos os membros recebem os recursos do plano.
- O pagamento é processado pela Stripe. Não temos acesso aos dados do seu cartão.
- Coletamos CPF, e-mail e celular no checkout exclusivamente para emitir a nota fiscal da assinatura.
- A renovação é automática. Você pode cancelar a qualquer momento, e o plano continua valendo até o fim do período já pago.
- Nos primeiros 7 dias após a primeira contratação, o cancelamento dá direito a reembolso integral, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Se a assinatura terminar, a casa volta ao plano gratuito. Seu histórico não é apagado — apenas os recursos pagos deixam de ficar disponíveis.
7. Uso adequado
Você concorda em não:
- escanear notas que não sejam de compras suas ou da sua casa;
- automatizar o envio em massa de notas, ou usar o aplicativo para raspar dados da SEFAZ em volume;
- tentar acessar dados de casas das quais não participa;
- revender ou redistribuir os dados do catálogo.
O descumprimento pode levar à suspensão da conta, com aviso prévio sempre que possível.
8. Disponibilidade
Fazemos o possível para manter o serviço no ar, mas ele é oferecido "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Manutenções e indisponibilidades da SEFAZ podem interromper o funcionamento.
9. Encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento; os dados são apagados conforme a Política de Privacidade. Podemos encerrar o serviço mediante aviso de 30 dias, com reembolso proporcional do período pago e possibilidade de exportar seu histórico.
10. Foro
Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias.
11. Contato
Dúvidas, pedidos e reclamações: danilo@summalabore.com.br.
Guidugli Bessa Consultoria LTDA
CNPJ 33.943.439/0001-07
Nome comercial: SummaLabore